Termos de Utilização

Os presentes termos de utilização representam o modo de funcionamento da PERITOSQUALIFICADOS.PT e ajudam a definir a relação consigo quando dela usufrui para adquirir, online, serviços de Certificação Energética de edifícios/frações de habitação existentes, incluindo a visita obrigatória e efetuada pelo Perito Qualificado, no âmbito do Sistema de Certificação Energética de Edifícios, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, na sua atual redação.
A utilização deste website implica a aceitação destes Termos e Condições e da sua Política de Privacidade pelo que, em caso de discordância com algumas das suas disposições, a utilização do serviço não é permitida.
A última alteração aos presentes Termos de Utilização data de 01.07.2021.

Definições

"peritosqualificados.pt" - website ou plataforma online da marca registada “PERITOSQUALIFICADOS.PT”, propriedade da sociedade Certifeito, Lda., pessoa coletiva número 516 357 603, sob este número matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com sede na Rua de Contumil, 1 124, 5.º Esq., 4200-149 Porto.
“Perito Qualificado” – ou PQ, é o técnico com título profissional para o exercício da atividade de Certificação Energética, nos termos da Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual.
“Certificado Energético” – ou CE, é o documento com número próprio, emitido por Perito Qualificado, para a Certificação Energética para um determinado edifício ou fração, caracterizando-o em termos de desempenho energético
"Cliente/s" - aquele/s que utiliza/m o website da PERITOSQUALIFICADOS.PT para efetuar pedidos com vista à prestação de serviços de edifícios/frações de habitação existentes por Peritos Qualificados inscritos, nesta plataforma, para o efeito.
“Habitação existente” – edifício ou fração de habitação cujo primeiro processo de licenciamento ou autorização de edificação tenha data de entrada do projeto de arquitetura junto das entidades competentes anterior a 1 de julho de 2021;
"Informação do Cliente" - qualquer informação prestada pelo Cliente, quer durante a fase do pedido no website, quer relativamente à descrição dos seus pedidos, à avaliação feita dos Peritos Qualificados ou outra resultante da utilização do website.
"Pedido" - requisição feita pelo Cliente do serviço que pretende ver prestado por profissional inscrito no website.
“Plataforma online” (da PERITOSQUALIFICADOS.PT) - sítio da internet e respetivo domínio, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos de demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pela PERITOSQUALIFICADOS.PT.
"Política de Privacidade" - descrição dos tipos de informações recolhidas do simples utilizador, do Cliente e do prestador de serviços e a forma do respetivo tratamento.

"Sistema" - equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pela PERITOSQUALIFICADOS.PT.
“slot” – período temporal em que pode ser agendada uma visita de um Perito Qualificado para efeitos de Certificação Energética.
"Termos e Condições" - são as regras a que se vinculam a PERITOSQUALIFICADOS.PT, os Clientes e os prestadores de serviços, bem como os simples utilizadores, constantes dos presentes Termos de Utilização e da Política de Privacidade.
"Utilizador" - toda a pessoa singular ou coletiva que aceda ao website até ao momento em que adquira a condição de Cliente ou de Perito Qualificado.
"Website" (da PERITOSQUALIFICADOS.PT) - sítio da internet e respetivo domínio, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos de demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pela PERITOSQUALIFICADOS.PT.


Âmbito de atuação

Estes Termos de Utilização abrangem todos os imóveis de habitação existentes, com exceção dos posteriores a 2006, que não têm Certificado Energético de final de obra (CE).

Condições Gerais

O website PERITOSQUALIFICADOS.PT é uma plataforma online onde os Clientes fazem constar os seus pedidos e interesse na aquisição de um Certificado Energético para um imóvel nos termos do número anterior, e onde os Peritos Qualificados se inscrevem com vista a ter acesso aos pedidos apresentados.
Cada pedido deve representar uma necessidade real do Cliente. A PERITOSQUALIFICADOS.PT poderá, a seu exclusivo critério, excluir todos os pedidos e/ou conteúdos publicados na plataforma que não estejam em conformidade com os termos e condições ou conteúdo que possa prejudicar a marca PERITOSQUALIFICADOS.PT ou a imagem de Peritos Qualificados e Clientes que utilizam os serviços.
Os pedidos apresentados pelos Clientes são filtrados pela PERITOSQUALIFICADOS.PT de modo que seja apresentada a listagem dos Peritos Qualificados compatíveis com os critérios de pesquisa.
Compete ao Cliente avaliar as cotações e classificações já disponíveis dos Peritos Qualificados apresentados pela PERITOSQUALIFICADOS.PT sendo a seleção do PQ da sua inteira e exclusiva responsabilidade.
A PERITOSQUALIFICADOS.PT, na sua intervenção, recolhe os pedidos dos Clientes e as inscrições e disponibilidade dos Peritos Qualificados, divulgando o custo de venda do serviço, de forma a permitir o processo de seleção do Cliente, baseado na localização geográfica do PQ, assim como na sua classificação, baseada nas opiniões dos anteriores Clientes, prazo de execução e preço
A informação respeitante a pedidos e a Peritos Qualificados que consta do website é fornecida, respetivamente, por Clientes e Peritos Qualificados, sendo o preço de venda (PVP) definido pela PERITOSQUALIFICADOS.PT.
A PERITOSQUALIFICADOS.PT não seleciona Peritos Qualificados específicos; a aquisição dos serviços acontece sempre que, por sua iniciativa, os Peritos Qualificados entendam estar disponíveis para realizar esse serviço, em datas e horários pré-calendarizados por estes.
Na PERITOSQUALIFICADOS.PT, os Clientes deixarão uma “Avaliação” no final de cada serviço prestado. Estas avaliações refletem a opinião dos Clientes e não a opinião da PERITOSQUALIFICADOS.PT. As Avaliações não são verificadas, nem filtradas pela PERITOSQUALIFICADOS.PT, nem é da sua responsabilidade apurar a respetiva exatidão, podendo estas ser incorretas ou enganosas.
No entanto a PERITOSQUALIFICADOS.PT avaliará os Peritos Qualificados, em escala de 1 a 5, no que diz respeito aos seguintes critérios:

• disponibilidade na plataforma
• rapidez de entrega do Certificado Energético
• quantidade de Certificados Energéticos entregues através da PERITOSQUALIFICADOS.PT
• antiguidade de Perito Qualificado na PERITOSQUALIFICADOS.PT
• flutuação das avaliações dos Clientes

As Avaliações efetuadas pelos Clientes devem ser justas, verdadeiras e factuais e serão efetuadas por aqueles, em escala de 1 a 5, no que diz respeito aos seguintes critérios:

• pontualidade
• simpatia
• profissionalismo
• capacidade de esclarecimentos de dúvidas
• identificação profissional e explicação do procedimento

Os Clientes e Peritos Qualificados estão proibidos de manipular de qualquer forma o sistema de Avaliações, tal como dando indicações a um terceiro para escrever um Comentário positivo ou negativo, sobre outro Membro.
Os Clientes e Peritos Qualificados obrigam-se a incluir no website apenas informação verdadeira e correta, bem como, e sempre que necessário em função do serviço a prestar, os documentos comprovativos para o exercício da atividade respetiva.
A apresentação, pelo Perito Qualificado ao Cliente, de documentos falsos ou incorretos, em caso algum pode ser imputada à PERITOSQUALIFICADOS.PT, pertencendo ao Cliente a responsabilidade pela seleção dos Peritos Qualificados e pela confirmação das informações por eles fornecidas.


Preços

A utilização do website pelos Utilizadores, Clientes e Peritos Qualificados é totalmente gratuita. Apenas o serviço de Certificação Energética é pago pelo Cliente que o solicita, após a sua contratação.
Os preços de venda, e respetivos prazos de entrega, são definidos pela PERITOSQUALIFICADOS.PT e apresentam-se sob a forma de ‘preço final’, que inclui todas as componentes, ou seja, honorários, taxas de serviço e IVA, com base em estudos de mercado, localização geográfica, ou distância entre o Perito Qualificado e o imóvel a certificar. A PERITOSQUALIFICADOS.PT pode alterar os preços com base nas leis do mercado da oferta e da procura.

O PVP é composto por 3 parcelas:

• Honorários do Perito Qualificado que são pagos pela PERITOSQUALIFICADOS.PT
• Taxa devida ao Sistema de Certificação Energética (SCE) pela emissão do Certificado Energético, definidas pela legislação em vigor, de acordo com a tipologia do imóvel que consta na Caderneta Predial
• IVA à taxa legal em vigor

Política de Privacidade

A Política de Privacidade encontra-se pormenorizadamente descrita aqui, e pode ser alterada sem aviso prévio, pelo que deve ser consultada com regularidade.


Garantias

A PERITOSQUALIFICADOS.PT garante o funcionamento contínuo e correto do seu website, exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, a PERITOSQUALIFICADOS.PT reserva-se o direito, como proprietária do website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que razões (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus Utilizadores, Clientes e Peritos Qualificados.
Os Clientes e Peritos Qualificados estão obrigados, na inclusão de informação, a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante a concorrência, proteção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e discriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros sites, seja de que natureza forem.
Os Clientes e Peritos Qualificados comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada à PERITOSQUALIFICADOS.PT contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de Troia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper, ou de qualquer forma perturbar, os procedimentos operacionais de um computador.
Estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como a intercalar ou intercetar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente, de carácter pessoal.
A PERITOSQUALIFICADOS.PT não se considera responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas entre Clientes e Peritos Qualificados ou vice-versa.
A PERITOSQUALIFICADOS.PT reserva-se o direito de não utilizar, por qualquer forma, qualquer informação que viole os presentes Termos de Utilização.


Direitos e Obrigações

A adesão do Cliente aos Termos de Utilização constitui a celebração de um contrato entre este e a PERITOSQUALIFICADOS.PT, resultando direitos e obrigações para cada uma das partes, designadamente:

• O Cliente tem direito a usufruir do website, nos termos e condições constantes do presente Acordo de Utilização, com respeito pela correspondente Política de Privacidade.
• A PERITOSQUALIFICADOS.PT tem a obrigação de recolher os pedidos dos Clientes e demais informação a eles respeitante, e comunicá-los ao PQ selecionado pelo Cliente.
• Os Clientes são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação por si prestada.
• Os Clientes obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato celebrado através dos contactos disponibilizados pelo website, bem como se obriga a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do website sem prévia e expressa autorização da PERITOSQUALIFICADOS.PT.
• Os Clientes obrigam-se a não utilizar o website da PERITOSQUALIFICADOS.PT, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.
• Os Peritos Qualificados obrigam-se a não utilizar quaisquer dados e informações pessoais dos Clientes para outro fim que não o da prestação de serviços pretendidos através da PERITOSQUALIFICADOS.PT.

Responsabilidades

da plataforma:

A PERITOSQUALIFICADOS.PT informará o Perito Qualificado selecionado pelo Cliente, de forma automática e imediata, sempre que:

• • O Cliente tenha efetuado o pagamento, confirmando-se assim a encomenda. Serão enviados para o email do Perito Qualificado as seguintes informações:
    
    • Tipologia da fração a certificar
    • Localização da fração a certificar
    • Data e período horário (manhã, tarde ou noite) selecionados pelo Cliente
    • Nome da pessoa que facultará o acesso ao imóvel
    • Telefone de contacto da pessoa que facultará o acesso ao imóvel
  • A PERITOSQUALIFICADOS.PT garante a entrega do Certificado Energético no prazo solicitado pelo Cliente, salvo impedimentos tecnológicos, alheios à PERITOSQUALIFICADOS.PT, nomeadamente da parte da Entidade Gestora do SCE.

do perito qualificado:

• • O PQ definirá a hora exata de cada visita, até um prazo máximo de 6 horas anteriores ao início de cada ‘slot’. Com este procedimento, o Cliente recebe um email e uma SMS, enviados pela PERITOSQUALIFICADOS.PT, com a hora da visita, nome e contacto telefónico do PQ. Caso os elementos necessários à Certificação Energética não tenham ainda sido disponibilizados pelo Cliente, o email incluirá ainda uma mensagem indicando isso mesmo.
  • No decorrer da visita, o Perito Qualificado vai proceder ao levantamento de informação relevante, seguindo a legislação em vigor e proceder ao registo fotográfico de elementos construtivos, sistemas técnicos, proteções solares, fachadas exteriores e zona envolvente do imóvel.
  • O Perito Qualificado solicitará, a quem o acompanhe na visita ao imóvel, a assinatura da Declaração do Processo de Certificação Energética (DPCE), devidamente preenchida, documento de submissão obrigatória no Portal da entidade gestora do SCE.
  • Caso de, durante a visita, o PQ identifique que a tipologia do imóvel é superior à anteriormente indicada pelo Cliente, deverá o PQ informar, em tempo útil, a PERITOSQUALIFICADOS.PT, para que esta possa tomar as devidas diligências, através do email [email protected] e utilizando, no assunto do mesmo, o CodCE do processo.
  • No caso de, durante a visita, o PQ identifique qualquer constrangimento que impeça a Certificação Energética do imóvel indicado pelo Cliente, deverá o PQ informar, em tempo útil, a PERITOSQUALIFICADOS.PT, para que esta possa tomar as devidas diligências, através do email [email protected] e utilizando, no assunto do mesmo, o CodCE do processo.
  • O CE deve ser emitido pelo PQ de acordo com a legislação em vigor, e submetido na PERITOSQUALIFICADOS.PT, encerrando este o processo.
  • O prazo para a disponibilização do Certificado Energético é contado a partir do dia da visita ou da data de entrega dos documentos quando os mesmos não sejam disponibilizados até ao dia da visita.

do cliente:

• • O Cliente deverá, através do formulário constante em www.peritosqualificados.pt, indicar com precisão a tipologia e o código postal da fração a certificar, uma vez que estes dois fatores contribuem para o preço final.
  • Qualquer engano no preenchimento deste formulário, é da inteira responsabilidade do Cliente, assim como, em eventuais divergências constatadas na visita efetuada pelo PQ relativas àquelas informações.
  • Caso, por algum motivo, a visita não possa ocorrer na data e horário estabelecido, deve o Cliente informar, de imediato, a PERITOSQUALIFICADOS.PT desse constrangimento, através do email [email protected] e utilizando, no assunto do mesmo, o CodCE do processo que consta em todos os emails enviados pela plataforma desde o início do processo.
  • O cliente é responsável por disponibilizar até ao final do dia anterior ao da visita, os documentos indicados no website como obrigatórios e altamente recomendados. Caso não o faça neste período, deverá entregar ao PQ, uma cópia em papel, no início da visita.
  • No final do processo, o Cliente deverá aceder ao link que lhe for enviado por correio eletrónico e descarregar o Certificado Energético, devendo, para o efeito, proceder à avaliação da prestação do serviço. Simultaneamente receberá, no seu email, uma cópia do CE e da fatura relativa ao serviço prestado pela PERITOSQUALIFICADOS.PT.
  • É da responsabilidade do Cliente facultar o acesso ao PQ, em condições de higiene, salubridade e segurança ao imóvel a certificar. Caso o PQ não possa efetuar a visita ao imóvel por responsabilidade do Cliente, pela sua ausência no horário definido, ou outra, será retido ao Cliente um valor fixo de 75 €, sendo-lhe devolvida a diferença para o valor já pago.
  • No caso de, durante a visita, o PQ identifique que a tipologia do imóvel é superior à anteriormente indicada pelo Cliente, deverá o valor de aquisição ser ajustado em conformidade, devendo o Cliente pagar o excedente assim que a PERITOSQUALIFICADOS.PT o indique. Caso não o faça, será retido ao Cliente um valor fixo de 75 €, sendo-lhe devolvida a diferença para o valor já pago.
  • Caso o Cliente não disponibilize os documentos identificados como obrigatórios, e não entregue uma cópia ao Perito Qualificado, no início da visita, poderá ainda fazê-lo num período de 7 dias após a visita, findo o qual, o processo caducará, sendo retido ao Cliente um valor fixo de 75 €, sendo-lhe devolvida a diferença para o valor já pago.
  • Caso o trabalho encomendado não possa prosseguir por motivos não imputáveis à PERITOSQUALIFICADOS.PT, o processo caducará, sendo retido ao Cliente um valor fixo de 75 €, sendo-lhe devolvida a diferença para o valor já pago.


Conflitos

Os eventuais conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Clientes e Peritos Qualificados devem ser reportados à PERITOSQUALIFICADOS.PT, por via eletrónica através de [email protected]
A informação recolhida destina-se a permitir à PERITOSQUALIFICADOS.PT o aperfeiçoamento e atualização das informações respeitantes aos inscritos no seu website.


Penalidades

A PERITOSQUALIFICADOS.PT tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir da permanência dos Clientes e Peritos Qualificados no seu website.
A utilização do website pode ser suspensa por determinado período sempre que se demonstre ter sido violada alguma das obrigações dos clientes e/ou Peritos Qualificados resultantes do presente acordo de utilização, caso em que a possibilidade de utilização dos créditos dos Peritos Qualificados envolvidos fica igualmente suspensa durante o mesmo período.
Os Clientes e Peritos Qualificados podem ser definitivamente impedidos de utilizar o website sempre que a violação do presente Acordo de Utilização se demonstre ter sido suficientemente grave, quer em função dos comportamentos, quer em função dos meios utilizados ou dos danos provocados.
A PERITOSQUALIFICADOS.PT reserva-se o direito de suspender ou terminar o serviço prestado pela utilização do seu website a um Cliente ou Profissional sempre que houver suspeita de o mesmo estar a violar ou pretender violar o disposto no presente Acordo de Utilização ou em legislação aplicável.


Pagamentos

O pagamento dos serviços de Certificação Energética de edifícios/frações de habitação existentes, incluindo a visita obrigatória e efetuada pelo Perito Qualificado, no âmbito do Sistema de Certificação Energética de Edifícios, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, na sua atual redação, é efetuado no final do processo de compra online.
Existem, para o efeito duas formas de pagamento:

• MBWAY, na qual o Cliente receberá, no número de telemóvel disponibilizado, o pedido de pagamento que deverá efetuar no tempo indicado. É necessário dispor da aplicação MBWAY instalada.
• Referência Multibanco, na qual serão geradas referências MB, que poderão ser visualizadas, diretamente, na plataforma, mas que serão enviadas por email e via SMS. O valor deverá ser liquidado no prazo máximo de 3 horas. Após este período o processo e o agendamento da visita será cancelado.

A fatura/recibo relativa ao pagamento efetuado estará disponível para download, na plataforma PERITOQUALIFICADOS.PT, quando o Cliente efetuar o download do Certificado Energético e, na mesma altura, será enviado para o email.

Disposições Transitórias e Finais

No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições dos presentes Termos de Utilização ser(em) considerada(s) inválida(s), a(s) mesma(s) não será(ão) utilizada(s), mas, tal invalidade, não põe em causa a validade e aplicação do restante.
A violação implícita ou explícita de um Cliente ou Profissional de qualquer disposição dos presentes Termos, determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso ao website.
Os presentes Termos de Utilização constitui o acordo integral entre a PERITOSQUALIFICADOS.PT e os Clientes e Peritos Qualificados, substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.
Qualquer comunicação efetuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento dos presentes Termos pode ser feita via correio eletrónico constante do website e das informações recolhidas dos utilizadores.
Quaisquer alterações aos presentes Termos de Utilização carecem de ser escritas e levadas ao conhecimento da contraparte, presumindo-se a aceitação do mesmo se, após tomada de conhecimento dos mesmos, a utilização do website se mantiver.
Nenhuma disposição constante dos presentes Termos constitui ou é passível de ser confundida com a constituição de qualquer relação de parceria, joint-ventures, mandato, comissão ou outra além da que emergir do vínculo contratual constante do celebrado pela adesão ao presente acordo.